Já conhece a proposta de Orçamento do Estado para 2022?

Recentemente, a proposta para o Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) foi entregue na Assembleia da República. Note que esta proposta não se trata, para já, de uma versão definitiva, pois ainda carece de aprovação.

No entanto, consideramos importante partilhar consigo as principais alterações de caráter fiscal previstas, com o intuito de lhe dar a conhecer as principais implicações que esta Proposta poderá ter, quer na sua atividade quer na sua vida pessoal.

Venha conhecer connosco a Proposta do Estado!

Famílias (IRS)

1) Escalões de IRS

Surgiu, na proposta, a hipótese de criação de dois novos escalões de rendimentos coletáveis, no âmbito das taxas gerais de IRS. Vejamos então as alterações previstas para o OE 2022:

Proposta de Orçamento do Estado 2022: conheça aqui o essencial!

Ou seja, propõe-se a existência de nove escalões de taxas de IRS, ao invés dos atuais sete. De realçar que a taxa adicional de solidariedade continuará a aplicar-se ao rendimento sujeito a imposto, quando superior a 80.000 euros.

2) IRS Jovem

O regime do IRS Jovem poderá sofrer inúmeras mudanças no próximo ano. Uma das grandes alterações propostas prende-se com a possibilidade de inclusão dos rendimentos auferidos pelos trabalhadores independentes (categoria B) e não apenas para trabalhadores por conta de outrem (categoria A). Para além disso, o período de isenção parcial para o primeiro emprego, em sede de IRS, possivelmente será alargado, passando de 3 para os 5 primeiros anos de obtenção de rendimentos. Esta isenção irá respeitar os seguintes termos:

  • 30% para o primeiro e segundo ano (limite de 7,5 x IAS);
  • 20% para o terceiro e quarto ano (limite de 5 x IAS);
  • 10% para o quinto ano (limite de 2,5 x IAS).

Este regime poderá ainda ser aplicado de forma totalmente automática e a todos os jovens até, e inclusive, os 28 anos, no caso de doutoramento.

3) Englobamento obrigatório dos rendimentos provenientes de Mais-Valias de valores mobiliários

Propõe-se que os rendimentos resultantes da alienação de valores mobiliários sejam obrigatoriamente englobados, para efeitos de determinação das Mais-Valias no âmbito do IRS, desde que estes valores mobiliários sejam detidos por um período inferior a um ano e o contribuinte em questão esteja enquadrado no último escalão de IRS. Significa isto que, na prática, os rendimentos provenientes de Mais-Valias em investimentos mobiliários superiores a 75 009€ deixarão de ser tributados através de uma taxa autónoma de 28% e passarão a ser sujeitos à taxa geral de IRS estipulada para o último escalão, ou seja, 48%.

4) Deduções à Coleta

Em seguimento da introdução de novos escalões, em sede de IRS, alteram-se os limites de deduções à coleta associadas ao montante do rendimento sujeito a imposto.

Primeiramente, prevê-se que o somatório da generalidade das deduções à coleta passe a estar limitado a 1 000€, por agregado familiar, sempre que um contribuinte aufira rendimentos anuais superiores a 80 000€. Atualmente, esse limite era aplicável quando rendimento fosse superior a 80 882€.

Por outro lado, a proposta para o OE 2022 inclui também o aumento das deduções à coleta para os contribuintes que possuam mais do que um dependente, nomeadamente:

  • 300€ e 150€, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes que não ultrapassem os três anos de idade, independentemente da idade do primeiro dependente;
  • 150€ e 75€, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes com idade superior a três anos e inferior a seis anos de idade, independentemente da idade do primeiro dependente.

Note ainda que o aumento da dedução à coleta referido anteriormente não será cumulável com a dedução adicional de 126€ por cada dependente, com idade inferior a três anos de idade.

5) Programa Regressar

Neste documento é sugerida a renovação do Programa Regressar. Este programa considera um regime fiscal favorável a ex-residentes que regressem a Portugal entre 2021 e 2023. Uma vez que se mantêm inalteradas as regras de elegibilidade e tributação convidamo-lo a consultar aqui estas regras.

Empresas (IRC)

1) Pagamento especial por conta

Até ao momento, as empresas que possuíam a sua situação fiscal e contributiva regularizada, poderiam solicitar a dispensa do pagamento especial por conta (PEC). Recorde-se que o PEC representa um adiantamento de imposto feito pelas empresas, acertando-se as contas com as Finanças no momento do cálculo/pagamento do IRC anual, sendo que o mesmo não é reembolsável.

Atualmente, com a nova proposta apresentada o governo prevê a eliminação total deste adiantamento.Contudo, os Pagamentos Especiais por Conta efetuados em períodos anteriores, poderão ser utilizados de acordo com a legislação em vigor.

2) Tributações Autónomas 2022

A tributação autónoma considera uma tributação adicional sobre o montante de determinadas despesas suportadas pelas Empresas. Esta taxa poderá variar entre os 10% e os 50%. Atualmente, esta é sempre agravada em 10%, quando estas empresas apresentem resultados negativos, num determinado período de tributação. Propõe-se agora a dispensa do agravamento da tributação autónoma (em 10%) para as empresas que apresentem prejuízo fiscal no período em questão, desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Sendo micro, PME e cooperativas, tenham obtido lucro em um dos três períodos de tributação anteriores; e
  • Tenham cumprido as obrigações declarativas nos dois anos anteriores (IES e Modelo 22).

À semelhança do ano anterior, poderão ainda usufruir da dispensa do agravamento, as empresas que tenham iniciado nesse ano a sua atividade ou num dos dois períodos seguintes.

3) Declaração Anual

Quando não seja entregue a declaração anual de rendimentos da sua empresa (Modelo 22), a Autoridade Tributária apurará a liquidação do imposto com base nos elementos disponíveis, de acordo com as atuais regras do Regime Simplificado, com a respetiva aplicação do coeficiente de 0,35. Na sua falta, irá considerar o maior valor do imposto do período de tributação mais próximo ou pelo valor anual da retribuição mínima mensal.

IVA

1) Prazos do IVA alargados

O Orçamento do Estado pretende ainda alterar a data de entrega da declaração periódica de IVA, bem como o respetivo pagamento para o dia 20 e 25 do segundo mês seguinte, respetivamente.

2) Taxa reduzida

Manter-se-á a aplicabilidade da taxa reduzida (6%) a máscaras e gel desinfetante em 2022.

3) Comunicação de Faturas

Está previsto que, quer a comunicação dos elementos das faturas emitidas, quer a comunicação de todos os outros documentos associados, deverá ser realizada até o dia 5 do mês seguinte da sua emissão. Note que, até o presente momento, a entrega deverá ser efetuada até o dia 12 do mês seguinte.

4) Donativos

Atualmente, a entrega gratuita de bens e serviços por entidades beneficiárias de donativos majorados (benefício fiscal associado), não se encontra sujeita a IVA quando não exceda 10% do valor do donativo recebido. Na Proposta do OE para 2022 este limite é elevado para 25%.

Benefícios Fiscais

1) Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR)

O Orçamento do Estado para 2022 prevê a criação do incentivo fiscal à recuperação (IFR), que não é mais do que a atualização do atual CFEI II - Crédito fiscal extraordinário ao Investimento. Ou seja, na prática funciona nos mesmos moldes que o CFEI II, tendo, todavia, algumas particularidades que deveremos ter em consideração. À semelhança do CFEI II, o IFR é aplicado a todas as empresas que no primeiro semestre de 2022 igualarem o investimento médio dos últimos três anos, beneficiando de uma dedução de 10% das despesas elegíveis. Caso ultrapassem o investimento médio dos últimos 3 anos a dedução sobe para os 25%. Note que o valor destas deduções terá de respeitar um teto máximo de 70% do valor do imposto a pagar. Contudo, os beneficiários deste incentivo necessitam de cumprir cumulativamente as seguintes condições:

  • Deter a situação contributária e contributiva regularizada;
  • Não poderão cessar os contratos de trabalho durante 3 anos; e
  • Não será permitido distribuição de lucros por parte dos beneficiários durante 3 anos, contados do início do período de tributação, em que se realiza as despesas de reinvestimento elegíveis.
2) Incentivo à Reabilitação Urbana

De acordo com a proposta, a isenção de IMT, aquando da primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação urbana, poderá ficar sem efeito nas seguintes situações:

  • Caso seja dado ao respetivo imóvel uma finalidade distinta daquela que determinou o benefício no prazo de seis anos a contar da data de transmissão;
  • Os imóveis não forem afetos a habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar desde a data de transmissão; ou
  • Se os imóveis não forem, de facto, objeto de celebração de um contrato de arrendamento com intuito de habitação permanente dentro de um prazo de um ano a contar da data de transmissão, pelo que, neste caso, o contribuinte deverá solicitar a liquidação do IMT no prazo de 30 dias.
3) Isenção de IMT para prédios destinados a habitação própria e permanente dos contribuintes com um rendimento bruto total do agrado familiar inferior a 153 300€

Desde já, a isenção em questão passará a considerar o rendimento bruto total do agregado familiar e não o rendimento sujeito a imposto para efeitos de IRS. Esta isenção poderá ser automaticamente reconhecida sempre que ocorra uma aquisição onerosa. Deste modo, deixará de ser exigido a apresentação de um requerimento, até o termo dos 60 dias subsequentes após a aquisição ou conclusão da construção, ampliação ou dos melhoramentos.

Imposto Único de Circulação (IUC)

Prevê-se o aumento generalizado das taxas de IUC, em 1%, aplicáveis a todos os veículos e ainda a manutenção do adicional de IUC destinado a veículos a gasóleo abrangidos pelas categorias A e B.

Os incentivos à introdução no consumo de veículos de baixas emissões permaneceram na proposta para o OE 2022, entendendo-se a motociclos de duas rodas e velocípedes, convencionais ou elétricos, e a ciclomotores elétricos.

Bebidas Alcoólicas, bem como açucaradas irão pagar mais imposto

À semelhança das medidas que tem vindo a ser aplicadas às bebidas não alcoólicas com mais açúcar, prevê-se também um aumento da carga fiscal sobre as mesmas.

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Segunda Avaliação de prédios urbanos

Sempre que pretenda efetuar uma avaliação de um imóvel e, por sua vez, a comissão estabeleça um novo valor patrimonial tributário, este passará a relevar também no âmbito do IMI e AIMI e não apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT, conforme verificado até o momento.

Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT)

1) Entrada de bens imóveis pelos sócios

A incidência de IMT é alargada para as entradas dos sócios com bens imóveis, para efeitos de realização de prestações acessórias, no que diz respeito à obrigação de realização de capital de uma determinada sociedade.

2) Revisão dos escalões de IMT

A proposta para o Orçamento do Estado de 2022 pretende rever os escalões sobre os quais incidem IMT, sempre que estamos perante a aquisição de um prédio urbano, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.

Proposta de Orçamento do Estado 2022: conheça aqui o essencial!

Adicionalmente, está também previsto a revisão dos escalões sobre os quais incidem o IMT, aquando da aquisição de um prédio urbano destinado a habitação, não abrangidas pelos casos mencionados supra, nomeadamente:

Proposta de Orçamento do Estado 2022: conheça aqui o essencial!

Após a exposição das principais novidades previstas na Proposta do Orçamento do Estado, recordamos que todas elas poderão sofrer alterações. Após a respetiva aprovação iremos aprofundar tudo a nível prático, com o intuito de lhe demonstrar como o irá afetar. Caso tenha alguma dúvida, contacte-nos !


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